- AC03657
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
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Processo nº 16798 - 1942 - Acórdão nº 00252 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 16798 - 1942 - Acórdão nº 00252 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 24489 - 1942 - Acórdão nº 00243 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 26188 - 1942 - Acórdão nº 00164 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 16798 - 1942 - Acórdão nº 00106 de 1942 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 00231 - 1940 - Acórdão nº 00103 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 07745 - 1940 - Acórdão nº 00092 de 1940 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 06253 - 1941 - Acórdão nº 00088 de 1941 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
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Processo nº 18906 - 1942 - Acórdão nº 00044 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 10049 - 1943 - Acórdão nº 00043 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 07745 - 1940 - Acórdão nº 00038 de 1940 - Relator: Marcial Dias Pequeno