- AC00885
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- 01/01/1934 a 01/12/1934
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Processo nº 02604 - 1934 - Acórdão nº 00057 de 1934 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 02604 - 1934 - Acórdão nº 00057 de 1934 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 02604 - 1934 - Acórdão nº 00057 de 1934 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 22659 - 1942 - Acórdão nº 00134 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 07915 - 1940 - Acórdão nº 00155 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 19789 - 1942 - Acórdão nº 00235 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 03368 - 1934 - Acórdão nº 00309 de 1934 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 03368 - 1934 - Acórdão nº 00309 de 1934 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos