- AC06178
- File
- 01/01/1938 a 01/12/1938
Part of Untitled
Processo nº 03087 - 1938 - Acórdão nº 01092 de 1938 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
45 results directly related Exclude narrower terms
Part of Untitled
Processo nº 03087 - 1938 - Acórdão nº 01092 de 1938 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
Part of Untitled
Processo nº 03087 - 1938 - Acórdão nº 01092 de 1938 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
Part of Untitled
Processo nº 21251 - 1944 - Acórdão nº 00825 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Part of Untitled
Processo nº 18800 - 1945 - Acórdão nº 00510 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Part of Untitled
Processo nº 21134 - 1945 - Acórdão nº 00435 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Part of Untitled
Processo nº 01721 - 1939 - Acórdão nº 00422 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
Part of Untitled
Processo nº 01721 - 1939 - Acórdão nº 00422 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
Part of Untitled
Processo nº 04273 - 1944 - Acórdão nº 00418 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Part of Untitled
Processo nº 00183 - 1945 - Acórdão nº 00406 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Part of Untitled
Processo nº 23043 - 1943 - Acórdão nº 00389 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo