- AC02064
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
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Processo nº 06872 - 1944 - Acórdão nº 00134 de 1944 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
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Processo nº 06872 - 1944 - Acórdão nº 00134 de 1944 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
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Processo nº 19414 - 1945 - Acórdão nº 00219 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 03068 - 1943 - Acórdão nº 00394 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 25258 - 1944 - Acórdão nº 00407 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho