- AC01035
- Arquivo
- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 19741 - 1942 - Acórdão nº 00066 de 1942 - Relator: Dario Centeno Crespo
Processo nº 19741 - 1942 - Acórdão nº 00066 de 1942 - Relator: Dario Centeno Crespo
Processo nº 22826 - 1942 - Acórdão nº 00081 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 20105 - 1943 - Acórdão nº 00099 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 06641 - 1943 - Acórdão nº 00200 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha