- AC02525
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
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Processo nº 16790 - 1945 - Acórdão nº 00165 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 16790 - 1945 - Acórdão nº 00165 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 19737 - 1942 - Acórdão nº 00022 de 1942 - Relator: Ozéas Mota