- AC00982
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
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Processo nº 00205 - 1942 - Acórdão nº 00063 de 1942 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
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Processo nº 00205 - 1942 - Acórdão nº 00063 de 1942 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
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Processo nº 15211 - 1942 - Acórdão nº 00089 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 20995 - 1944 - Acórdão nº 00108 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 00542 - 1938 - Acórdão nº 00120 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 00542 - 1938 - Acórdão nº 00120 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 10317 - 1943 - Acórdão nº 00185 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 26959 - 1942 - Acórdão nº 00197 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 09739 - 1942 - Acórdão nº 00273 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 15211 - 1942 - Acórdão nº 00306 de 1942 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 11460 - 1943 - Acórdão nº 00320 de 1943 - Relator: Eduardo José Cossermelli