Acórdão nº 00236 de 1943 Add to clipboard AC03459 File 01/01/1943 a 01/12/1943 Part of Untitled Processo nº 05800 - 1943 - Acórdão nº 00236 de 1943 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos
Acórdão nº 00363 de 1943 Add to clipboard AC04856 File 01/01/1943 a 01/12/1943 Part of Untitled Processo nº 05800 - 1943 - Acórdão nº 00363 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho