- AC04856
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
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Processo nº 05800 - 1943 - Acórdão nº 00363 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 05800 - 1943 - Acórdão nº 00363 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 05800 - 1943 - Acórdão nº 00236 de 1943 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos