- AC00229
- Arquivo
- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 04458 - 1942 - Acórdão nº 00015 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 04458 - 1942 - Acórdão nº 00015 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 04458 - 1942 - Acórdão nº 00076 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho