Acórdão nº 00013 de 1945 Add to clipboard AC00194 File 01/01/1945 a 01/12/1945 Part of Untitled Processo nº 12459 - 1945 - Acórdão nº 00013 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Acórdão nº 00014 de 1945 Add to clipboard AC00211 File 01/01/1945 a 01/12/1945 Part of Untitled Processo nº 12004 - 1945 - Acórdão nº 00014 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho