- AC05083
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
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Processo nº 19330 - 1945 - Acórdão nº 00388 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 19330 - 1945 - Acórdão nº 00388 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 02118 - 1944 - Acórdão nº 00421 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho