- AC17872
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
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Processo nº 08511 - 1945 - Acórdão nº 00842 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 08511 - 1945 - Acórdão nº 00842 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 04599 - 1945 - Acórdão nº 00579 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha