- AC02237
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 09304 - 1938 - Acórdão nº 00146 de 1938 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 09304 - 1938 - Acórdão nº 00146 de 1938 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 09304 - 1938 - Acórdão nº 00146 de 1938 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 04919 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 04919 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle