- AC09854
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- 01/01/1927 a 01/12/1927
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Processo nº 00042 - 1927 - Acórdão de 1927 - Relator: Francisco Antonio Coelho
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Processo nº 00042 - 1927 - Acórdão de 1927 - Relator: Francisco Antonio Coelho
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Processo nº 00403 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Moitinho Dória
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Processo nº 00403 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Moitinho Dória
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Processo nº 02208 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 02208 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos