- AC16458
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- 01/01/1932 a 01/12/1932
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Processo nº 06554 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Waldemar Cromwell do Rego Falcão
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Processo nº 06554 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Waldemar Cromwell do Rego Falcão
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Processo nº 06554 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Waldemar Cromwell do Rego Falcão
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Processo nº 16665 - 1942 - Acórdão nº 00039 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 16191 - 1942 - Acórdão nº 00061 de 1942 - Relator: Dario Centeno Crespo
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Processo nº 13161 - 1945 - Acórdão nº 00083 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 24907 - 1942 - Acórdão nº 00149 de 1942 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 14720 - 1943 - Acórdão nº 00266 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 22195 - 1942 - Acórdão nº 00365 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno