- AC03516
- File
- 01/01/1945 a 01/12/1945
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Processo nº 08931 - 1945 - Acórdão nº 00241 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 08931 - 1945 - Acórdão nº 00241 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 11370 - 1942 - Acórdão nº 00227 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 00332 - 1943 - Acórdão nº 00211 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 12734 - 1943 - Acórdão nº 00075 de 1943 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 13254 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Oscar Saraiva
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Processo nº 13254 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Oscar Saraiva