- AC17870
- File
- 01/01/1934 a 01/12/1934
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Processo nº 13254 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Oscar Saraiva
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Processo nº 13254 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Oscar Saraiva
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Processo nº 08931 - 1945 - Acórdão nº 00241 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno