Acórdão nº 00042 de 1940 Add to clipboard AC00652 File 01/01/1940 a 01/12/1940 Part of Untitled Processo nº 00260 - 1940 - Acórdão nº 00042 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão
Acórdão nº 00431 de 1945 Add to clipboard AC05451 File 01/01/1945 a 01/12/1945 Part of Untitled Processo nº 20999 - 1945 - Acórdão nº 00431 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo