- AC00652
- Arquivo
- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 00260 - 1940 - Acórdão nº 00042 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 00260 - 1940 - Acórdão nº 00042 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 20999 - 1945 - Acórdão nº 00431 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo