- AC05451
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
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Processo nº 20999 - 1945 - Acórdão nº 00431 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 20999 - 1945 - Acórdão nº 00431 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 00260 - 1940 - Acórdão nº 00042 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão