- AC00787
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
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Processo nº 05604 - 1943 - Acórdão nº 00051 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 05604 - 1943 - Acórdão nº 00051 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 06703 - 1944 - Acórdão nº 00227 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 23329 - 1943 - Acórdão nº 00242 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 05604 - 1943 - Acórdão nº 00334 de 1943 - Relator: Ozéas Mota