- AC06346
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- 01/01/1937 a 01/12/1937
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Processo nº 5701 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 5701 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 5701 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 16673 - 1940 - Acórdão nº 00023 de 1940 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 11068 - 1943 - Acórdão nº 00028 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 05151 - 1940 - Acórdão nº 00044 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 16134 - 1944 - Acórdão nº 00046 de 1944 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 14350 - 1940 - Acórdão nº 00070 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 19146 - 1940 - Acórdão nº 00077 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 06113 - 1940 - Acórdão nº 00082 de 1940 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 20453 - 1940 - Acórdão nº 00087 de 1940 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista