- AC06222
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
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Processo nº 15901 - 1945 - Acórdão nº 01083 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 15901 - 1945 - Acórdão nº 01083 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 18560 - 1938 - Acórdão nº 00435 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 18560 - 1938 - Acórdão nº 00435 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 02329 - 1944 - Acórdão nº 00430 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 09586 - 1939 - Acórdão nº 00383 de 1939 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 09586 - 1939 - Acórdão nº 00383 de 1939 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 14498 - 1944 - Acórdão nº 00366 de 1944 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
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Processo nº 00643 - 1939 - Acórdão nº 00363 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 00643 - 1939 - Acórdão nº 00363 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 07578 - 1943 - Acórdão nº 00335 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto