- AC03805
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
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Processo nº 20819 - 1944 - Acórdão nº 00265 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 20819 - 1944 - Acórdão nº 00265 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 07864 - 1945 - Acórdão nº 00022 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno