- AC01832
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 24113 - 1940 - Acórdão nº 00118 de 1940 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
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Processo nº 24113 - 1940 - Acórdão nº 00118 de 1940 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
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Processo nº 24113 - 1940 - Acórdão nº 00136 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 24113 - 1940 - Acórdão nº 00281 de 1940 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 24113 - 1940 - Acórdão nº 00315 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho