- AC06142
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
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Processo nº 02107 - 1945 - Acórdão nº 01636 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 02107 - 1945 - Acórdão nº 01636 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 13448 - 1934 - Acórdão nº 00384 de 1934 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 13448 - 1934 - Acórdão nº 00384 de 1934 - Relator: Luiz Augusto da França