- AC03740
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
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Processo nº 19576 - 1945 - Acórdão nº 00260 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 19576 - 1945 - Acórdão nº 00260 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 00077 - 1939 - Acórdão nº 00396 de 1939 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 16247 - 1938 - Acórdão nº 00437 de 1938 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 16247 - 1938 - Acórdão nº 00437 de 1938 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes