- AC05159
- Arquivo
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 00077 - 1939 - Acórdão nº 00396 de 1939 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
Processo nº 00077 - 1939 - Acórdão nº 00396 de 1939 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
Processo nº 16247 - 1938 - Acórdão nº 00437 de 1938 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
Processo nº 19576 - 1945 - Acórdão nº 00260 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho