- AC05359
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
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Processo nº 02427 - 1945 - Acórdão nº 00420 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 02427 - 1945 - Acórdão nº 00420 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 25510 - 1944 - Acórdão nº 00373 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 24188 - 1944 - Acórdão nº 00372 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 23311 - 1944 - Acórdão nº 00337 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 00976 - 1945 - Acórdão nº 00324 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 00498 - 1945 - Acórdão nº 00284 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 00554 - 1945 - Acórdão nº 00283 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 24516 - 1944 - Acórdão nº 00272 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 18049 - 1944 - Acórdão nº 00243 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 20039 - 1944 - Acórdão nº 00167 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli