- AC00516
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 12084 - 1940 - Acórdão nº 00033 de 1940 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 12084 - 1940 - Acórdão nº 00033 de 1940 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 12084 - 1940 - Acórdão nº 00112 de 1940 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 07961 - 1938 - Acórdão nº 00152 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 07961 - 1938 - Acórdão nº 00152 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 02959 - 1939 - Acórdão nº 00333 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 01960 - 1939 - Acórdão nº 00406 de 1939 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 01960 - 1939 - Acórdão nº 00406 de 1939 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes