- AC04427
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 110913 - 1938 - Acórdão nº 00319 de 1938 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 110913 - 1938 - Acórdão nº 00319 de 1938 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 110913 - 1938 - Acórdão nº 00319 de 1938 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 11553 - 1942 - Acórdão nº 00015 de 1942 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 05031 - 1940 - Acórdão nº 00007 de 1940 - Relator: João Vilas Boas