- AC01427
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 04549 - 1939 - Acórdão nº 00091 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 04549 - 1939 - Acórdão nº 00091 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 04549 - 1939 - Acórdão nº 00091 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 01357 - 1940 - Acórdão nº 00085 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 05372 - 1940 - Acórdão nº 00066 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 07731 - 1941 - Acórdão nº 00033 de 1941 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 17407 - 1938 - Acórdão nº 00032 de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 17407 - 1938 - Acórdão nº 00032 de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 18878 - 1940 - Acórdão nº 00026 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 18683 - 1940 - Acórdão nº 00014 de 1940 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
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Processo nº 07155 - 1940 - Acórdão nº 00004 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho