- AC03759
- File
- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 19849 - 1938 - Acórdão nº 00261 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 19849 - 1938 - Acórdão nº 00261 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 16674 - 1938 - Acórdão nº 00247 de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 16674 - 1938 - Acórdão nº 00247 de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 04307 - 1939 - Acórdão nº 00234 de 1939 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 04307 - 1939 - Acórdão nº 00234 de 1939 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 18449 - 1939 - Acórdão nº 00213 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 18449 - 1939 - Acórdão nº 00213 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 19593 - 1938 - Acórdão nº 00203 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 19593 - 1938 - Acórdão nº 00203 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 18683 - 1940 - Acórdão nº 00192 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho