- AC05611
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
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Processo nº 18878 - 1942 - Acórdão nº 00742 de 1942 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 18878 - 1942 - Acórdão nº 00742 de 1942 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 04577 - 1935 - Acórdão nº 00638 de 1935 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcante
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Processo nº 04577 - 1935 - Acórdão nº 00638 de 1935 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcante
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Processo nº 05723 - 1944 - Acórdão nº 00454 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 10705 - 1942 - Acórdão nº 00216 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 01460 - 1937 - Acórdão nº 00177 de 1937 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 01460 - 1937 - Acórdão nº 00177 de 1937 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 00203 - 1942 - Acórdão nº 00175 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho