- AC02548
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
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Processo nº 08821 - 1942 - Acórdão nº 00166 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 08821 - 1942 - Acórdão nº 00166 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 22473 - 1941 - Acórdão nº 00203 de 1941 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 03501 - 1943 - Acórdão nº 00269 de 1943 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 26398 - 1943 - Acórdão nº 00273 de 1943 - Relator: Dario Centeno Crespo
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Processo nº 17791 - 1942 - Acórdão nº 00289 de 1942 - Relator: Ozéas Mota