Acórdão nº 00248 de 1939 Add to clipboard AC03611 File 01/01/1939 a 01/12/1939 Part of Untitled Processo nº 20507 - 1939 - Acórdão nº 00248 de 1939 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Acórdão nº 00365 de 1943 Add to clipboard AC04878 File 01/01/1943 a 01/12/1943 Part of Untitled Processo nº 23065 - 1943 - Acórdão nº 00365 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho