Acórdão nº 00093 de 1943 Add to clipboard AC01463 File 01/01/1943 a 01/12/1943 Part of Untitled Processo nº 14217 - 1943 - Acórdão nº 00093 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
Acórdão nº 00326 de 1945 Add to clipboard AC04497 File 01/01/1945 a 01/12/1945 Part of Untitled Processo nº 15589 - 1945 - Acórdão nº 00326 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima