- AC05452
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 15371 - 1938 - Acórdão nº 00431 de 1938 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 14408 - 1942 - Acórdão nº 00270 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 06553 - 1940 - Acórdão nº 00167 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 16782 - 1936 - Acórdão nº 00381 de 1936 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda