- AC03008
- File
- 01/01/1943 a 01/12/1943
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Processo nº 01598 - 1943 - Acórdão nº 00200 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 01598 - 1943 - Acórdão nº 00200 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 03879 - 1942 - Acórdão nº 00100 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 11285 - 1945 - Acórdão nº 00072 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 03533 - 1938 - Acórdão nº 00014 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle