- AC00023
- File
- 01/01/1942 a 01/12/1942
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Processo nº 07361 - 1942 - Acórdão nº 00002 de 1942 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos
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Processo nº 07361 - 1942 - Acórdão nº 00002 de 1942 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos
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Processo nº 20156 - 1940 - Acórdão nº 00007 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 19739 - 1942 - Acórdão nº 00017 de 1942 - Relator: Dario Centeno Crespo
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Processo nº 19526 - 1944 - Acórdão nº 00075 de 1944 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 08251 - 1940 - Acórdão nº 00100 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 04295 - 1943 - Acórdão nº 00124 de 1943 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
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Processo nº 17959 - 1945 - Acórdão nº 00154 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 22826 - 1942 - Acórdão nº 00170 de 1942 - Relator: Oscar Saraiva
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Processo nº 20581 - 1943 - Acórdão nº 00190 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 13140 - 1943 - Acórdão nº 00195 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno