- AC05029
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
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Processo nº 19738 - 1942 - Acórdão nº 00382 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 19738 - 1942 - Acórdão nº 00382 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 03703 - 1944 - Acórdão nº 00347 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 18591 - 1945 - Acórdão nº 00333 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 23588 - 1944 - Acórdão nº 00331 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 18983 - 1945 - Acórdão nº 00315 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 22826 - 1942 - Acórdão nº 00315 de 1942 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 01364 - 1940 - Acórdão nº 00302 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 02430 - 1939 - Acórdão nº 00278 de 1939 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 02430 - 1939 - Acórdão nº 00278 de 1939 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 19523 - 1944 - Acórdão nº 00269 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno