- AC05946
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- 01/01/1935 a 01/12/1935
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Processo nº 3187 - 1935 - Acórdão nº 348 de 1935 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 3187 - 1935 - Acórdão nº 348 de 1935 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 3187 - 1935 - Acórdão nº 348 de 1935 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 14750 - 1939 - Acórdão nº 00421 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 25602 - 1942 - Acórdão nº 00187 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 01917 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Oscar Saraiva
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Processo nº 01917 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Oscar Saraiva
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Processo nº 03259 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Gualter José Ferreira
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Processo nº 03259 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Gualter José Ferreira