Acórdão nº 00216 de 1944 Add to clipboard AC03214 File 01/01/1944 a 01/12/1944 Part of Untitled Processo nº 02034 - 1944 - Acórdão nº 00216 de 1944 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
Acórdão nº 00404 de 1943 Add to clipboard AC05229 File 01/01/1943 a 01/12/1943 Part of Untitled Processo nº 02857 - 1943 - Acórdão nº 00404 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim