- AC05229
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
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Processo nº 02857 - 1943 - Acórdão nº 00404 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
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Processo nº 02857 - 1943 - Acórdão nº 00404 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
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Processo nº 02034 - 1944 - Acórdão nº 00216 de 1944 - Relator: Rômulo Gomes Cardim