- AC00529
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
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Processo nº 06538 - 1943 - Acórdão nº 00034 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 06538 - 1943 - Acórdão nº 00034 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 00792 - 1942 - Acórdão nº 00092 de 1942 - Relator: Alberto Surek