- AC17597
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
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Processo nº 02901 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 02901 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 02285 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Francisco Antonio Coelho
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Processo nº 02901 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Gustavo Francisco Leite