- AC16634
- File
- 01/01/1932 a 01/12/1932
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Processo nº 09985 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 09985 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 09985 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 15920 - 1939 - Acórdão nº 00057 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 15920 - 1939 - Acórdão nº 00057 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 15920 - 1939 - Acórdão nº 00075 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 15920 - 1940 - Acórdão nº 00086 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 05232 - 1945 - Acórdão nº 00109 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 14123 - 1939 - Acórdão nº 00125 de 1939 - Relator: Nelson Procópio de Souza
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Processo nº 14123 - 1939 - Acórdão nº 00125 de 1939 - Relator: Nelson Procópio de Souza
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Processo nº 24196 - 1942 - Acórdão nº 00228 de 1942 - Relator: Luiz Augusto da França