- AC01450
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 14140 - 1939 - Acórdão nº 00092 de 1939 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 14140 - 1939 - Acórdão nº 00092 de 1939 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 14140 - 1939 - Acórdão nº 00092 de 1939 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 14200 - 1943 - Acórdão nº 00141 de 1943 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto