- AC01803
- File
- 01/01/1945 a 01/12/1945
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Processo nº 17761 - 1945 - Acórdão nº 00117 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 17761 - 1945 - Acórdão nº 00117 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 11930 - 1945 - Acórdão nº 00172 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 11931 - 1945 - Acórdão nº 00860 de 1945 - Relator: João Duarte Filho
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Processo nº 19761 - 1945 - Acórdão nº 00870 de 1945 - Relator: Antônio Francisco Carvalhal